| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 07/12/2004 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2004 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21283.01.00/04-7 |
Assunto:
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icms imposto transporte veículo importação estabelecimento industrial peça matéria-prima |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que institui o ICMS. |
| Votação: |
SIM 35 - NÃO 13 |
| Prop. Referida: |
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